Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ESTUDOS Rui Pinto Execução civil de dívidas de cônjuges. Novas reflexões sobre um velho problema António José Fialho Algumas questões sobre o novo regime jurídico do divórcio Fátima Reis Silva Processo de insolvência: os órgãos de insolvência e o plano de insolvência Isabel Marques da Silva Da Rua de São Pedro de Alcântara, um breve olhar sobre o "Regime Jurídico dos Principais Impostos". Algumas questões relativas ao regime substantivo dos principais impostos portugueses na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Administrativo Euclides Dâmaso Simões A proposta de lei sobre o gabinete de recuperação de activos (um passo no caminho certo) José Ribeiro de Albuquerque Violação de regras de segurança no trabalho: omissão da instalação de meios ou de aparelhagem destinados a prevenir acidentes. O tipo omissivo do art. 277.°, n.° 1, al. b), 2.ª parte do Código Penal (especificidades-descrição -prova) Acções Encobertas. Meio enganoso de prova? Agente Infiltrado e Agente provocador, Outras questões Júlio Barbosa e Silva Do Caso Reigado Ramos contra Portugal ao Código Penal: nada se perde, algo se transforma - O crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.°, n.° 1, alínea c) e n.º 2 do Código Penal DOSSIÊ TEMÁTICO DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL A. Leones Dantas Os direitos de audição e de defesa no processo das contra-ordenações Vítor Sequinho dos Santos O dever de fundamentação da decisão administrativa condenatória em processo contra-ordenacional Helena Magalhães Bolina O direito ao süêncio e o estatuto dos supervisionados à luz da aplicação subsidiária do processo penal aos processos de contra-ordenação no mercado de valores mobiliários Paulo de Sousa Mendes e Fernando Xarepe Silveiro Algumas questões em torno da nota de ilicitude no processo contra - ordenacional por práticas restritivas da concorrência Apontamentos Rui de Carmo Ler a experiência para melhorar a formação de magistrados. Breves notas sobre as principais alterações introduzidas no 1.º ciclo da fase teórico-prática no ano 2010/2011 Vida do CEJ Ana Brito - O projecto Fénix Abstracts